O Diário Oficial da União desta quinta-feira publica a sanção da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que o Congresso aprovou, quase que por unanimidade, fixando em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Além do piso, as duas categorias terão jornada semanal de 40 horas. A presidente vetou, entretanto, cinco itens do projeto, um dos quais o que obrigava os estados, os municípios e o Distrito Federal a definirem planos de carreira para as duas categoria no período de 12 meses.
“Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição”, justificou a presidente no seu veto.
O projeto foi de autoria do então senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA) que não está mais no Congresso Nacional.
Hoje, o governo federal já repassa esse valor para as prefeituras, mas elas deduzem os encargos sociais e só repassam para os agentes em torno de R$ 700,00.
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