STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a regra da reforma de previdência de 2019 que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. Entre eles estão mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas.

Por 6 a 5, a Corte declarou a inconstitucionalidade ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, norma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A emenda fixou idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem mínimo 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribuição.

Com a decisão do Supremo, os trabalhadores poderão se aposentar após cumprirem o tempo mínimo de contribuição.

Votos

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro André Mendonça.

Segundo o ministro, a reforma da previdência criou uma regra disfuncional e não protege o trabalhador das consequências das atividades nocivas, conforme determina a Constituição.

"No que tange à exigência de idade mínima para fruição do benefício da idade mínima para aposentadoria especial, mesmo após a exposição a 15, 20 ou 25 anos a determinado agente nocivo à saúde do trabalhador, está-se diante de regra que tolhe qualquer possibilidade de escolha do segurado, obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito as mesmas condições adversas", afirmou.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Para a entidade, a exigência de idade mínima para aposentadoria obriga o trabalhador a permanecer no serviço de risco após obter o direito a se aposentar.

“A criação do requisito etário irá obrigar o segurado a permanecer na área de risco por tempo superior ao tempo mínimo quando a implementação do requisito tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos ocorrer antes da idade mínima exigida, pois não é razoável crer que o segurado, ao completar o tempo mínimo, irá pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual não tem conhecimento". 

O posicionamento de Mendonça foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada). Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Matéria da Agência Brasil

Com Imagem de: Fabio Rodrigues-Pozzebom

Read More

STF mantém regra que reduz aposentadorias por invalidez

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), em Brasília, validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.

A Corte aceitou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná que garantiu a um aposentado o pagamento integral do benefício.

Com a Reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente e o cálculo do benefício foi alterado. 

A aposentadoria por incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deixou ser integral e passou a ser calculada com base em 60% da média aritmética das contribuições do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. 

A aposentadoria integral ficou válida somente para casos de incapacidade permanente em decorrência de acidente de trabalho.

Votação

O caso começou a ser julgado de forma virtual em setembro deste ano, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), aceitou o recurso do INSS para validar a regra da reforma que reduziu o benefício.

Após a realização de outras sessões virtuais e presenciais, o julgamento do caso foi concluído nesta quinta-feira.

Pelo placar de 6 votos a 5, o STF decidiu manter a redução da aposentadoria prevista na Reforma da Previdência por entender que deve prevalecer a mudança legislativa. Outro argumento utilizado foi o prejuízo que uma decisão favorável aos aposentados poderia causar às contas da Previdência Social.

Além de Barroso, votaram para manter a redução da aposentadoria os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram contra a redução. 

Matéria da Agência Brasil

Com Imagem de: Marcello Casal Jr

Read More

Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” - contida na Lei Maria da Penha - abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

"Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de: Marcello Casal Jr

Read More

STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.

A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.

A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.

Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:

"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal", definiu o STF.

Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais.

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de: Fabio Rodrigues-Pozzebom

Read More

Maioria do STF vota por manter símbolos religiosos em órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (25) maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país.

Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos. 

Para o MPF, a permissão dos símbolos viola os princípios constitucionais da liberdade de crença religiosa e da laicidade do Estado.

Prevalece no julgamento virtual o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O ministro ressaltou que o cristianismo faz parte da formação da sociedade brasileira e que os feriados alusivos à religião, os nomes de cidades, estados e locais públicos fazem parte da cultura do Brasil. Dessa forma, segundo o ministro, a manutenção dos símbolos nas repartições não é inconstitucional.

"A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade", escreveu Zanin.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O julgamento virtual será finalizado nesta terça-feira (26).

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de: Nelson JR./SCO/STF

Read More

STF confirma decisão que proibiu uso de benefícios sociais para bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets (apostas). A liminar foi julgada pelos demais ministros durante sessão virtual.

Ontem (13), Fux, que é relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para bancar apostas. 

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.

De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de: Fábio Rodrigues-Pozzebom

Read More

STF forma maioria para proibir revista íntima vexatória em presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (17), maioria de votos para proibir revistas íntimas vexatórias nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.

Apesar do placar de 6 votos a 4, o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, o julgamento virtual sobre o caso será retomado no plenário físico da Corte. A data ainda será definida.

O julgamento começou em 2016 e já foi suspenso outras vezes por diversos pedidos de vista.

O caso voltou à tona hoje com o voto do ministro Cristiano Zanin, que também interrompeu o julgamento em maio deste ano com um pedido de mais tempo para analisar o processo.

No voto proferido, Zanin acompanhou o relator, ministro Edson Fachin, para vedar as revistas vexatórias. Em seguida, a análise do caso foi suspensa novamente.

A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.

Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.

Votos

Em 2020, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela ilegalidade da busca íntima. Fachin entendeu que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade.

O ministro sugeriu a adoção de procedimentos menos invasivos, como uso de scanners corporais, raquetes de raio-x ou revista corporal superficial, evitando que os visitantes sejam obrigados a retirar a roupa ou terem suas partes íntimas inspecionadas.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada).

Em seguida, Alexandre de Moraes abriu divergência e votou a favor da revista.

Moraes concordou que há um grande número de casos de revistas íntimas vexatórias. No entanto, o ministro entendeu que a revista íntima não pode ser sempre definida como degradante, de forma automática e sem análise caso a caso, sob pena de colocar em risco a segurança dos presídios.

O voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de: Fabio Rodrigues Pozzebom

Read More

STF alerta para golpes com falsa cobrança de multas

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira (5) um alerta para prevenção de golpes virtuais que utilizam falsas cobranças de multas.

As mensagens estão em circulação em grupos de WhatsApp e por e-mail. O golpe usa falsas intimações do STF para cobrar o pagamento de valores judiciais e multas pelo acesso a redes privadas de Virtual Private Network (VPN).

As mensagens usam frases alarmantes para prender a atenção do usuário de internet e pedir acesso a links externos, que podem realizar operação de phishing, modalidade de ataque cibernético que tem objetivo de acessar dados restritos, como senhas bancárias e número de cartão de crédito.

A Corte informou que não solicita transferências bancárias, pagamento de boletos e não cobra pendências judiciais por meio de aplicativos e mensagens de texto. 

O Supremo recebe denúncias de fraudes envolvendo o nome da Corte por meio da ouvidoria do tribunal.

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de; Marcello Casal Jr

Read More

STF forma maioria para negar recurso da CNBB em ação sobre aborto

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para rejeitar o recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que busca anular o voto da ministra aposentada Rosa Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. 

Já votaram pela rejeição o relator, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, somando maioria de 6 votos entre 11 ministros. O caso é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até o fim desta sexta-feira (09) para votar. 

O tema é discutido em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pelo PSOL em 2017, cujo mérito começou a ser julgado em setembro do ano passado, quando a então relatora e presidente do Supremo, Rosa Weber, apresentou seu voto pela descriminalização. Ela tinha sido a única a votar até aquele o momento. 

O julgamento, contudo, não continuou porque o ministro Luís Roberto Barroso, que sucedeu Rosa na presidência do Supremo, pediu destaque do processo, ou seja, a remessa para discussão no plenário físico, em que há o debate ao vivo. 

Em recurso, a CNBB alegou que o voto de Rosa Weber deve agora ser desconsiderado, pois teria sido computado após o pedido de destaque de Barroso, o que o tornaria sem efeito. 

O atual relator da ação, ministro Flávio Dino, que assumiu a cadeira de Rosa Weber após sua aposentadoria, contudo, negou o recurso da CNBB. 

Sem analisar em qual momento exato teria sido registrado o voto da ministra, Dino considerou que a CNBB não poderia ter ingressado com esse tipo de recurso, pois participa da ação como amicus curiae, ou seja, uma entidade amiga da corte, capaz de fornecer informações úteis para o julgamento, mas inapta a apresentar esse tipo de recurso numa ADPF.

Ainda não há data marcada para que o mérito da ação sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana volte à pauta de julgamentos do plenário do Supremo. Apesar de crítico aberto da criminalização do aborto como política pública, Roberto Barroso, atual presidente do Supremo, têm dito que o tema ainda não está maduro o bastante na sociedade para ser julgado.

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de: Antonio Augusto/SCO/STF

Read More

STF derruba emenda que liberou benefícios nas eleições de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, derrubar a emenda constitucional - aprovada pelo Congresso durante o governo de Jair Bolsonaro – voltada para turbinar benefícios sociais durante as eleições de 2022. Na época, o caso ficou conhecido como "PEC Kamikaze".

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a emenda é inconstitucional por ter liberado recursos durante ano eleitoral.  Com a decisão, quem recebeu os auxílios não terá que devolver os recursos.

A promulgação foi contestada no Supremo pelo partido Novo. A Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, foi aprovada em meio à campanha eleitoral para criar um estado de emergência decorrente da elevação "extraordinária e imprevisível" dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes do aumento.

Com a promulgação, Bolsonaro, então candidato à reeleição, conseguiu turbinar os benefícios sociais até o fim daquele ano.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitiu ao governo gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais, o que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás e redução da carga tributária de biocombustíveis, além repasses para estados e municípios.

Regras burladas

Ao analisar a matéria, o relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou a ação por entender que os efeitos da emenda terminaram em 31 de dezembro de 2022.

Contudo, o voto do relator foi superado pelos votos da maioria do plenário. O ministro Flávio Dino entendeu que os gastos foram aprovados para burlar as regras eleitorais que não permitem distribuição de benefícios durante o período eleitoral.

"O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?", indagou Dino.

O ministro Alexandre de Moraes disse que a emenda teve influência na eleição e é necessária uma intervenção do Judiciário para evitar novas medidas ilegais.

"Naquele período em que foi aprovada a emenda constitucional, a situação do dólar, da inflação e do preço do petróleo era mais favorável do que em 2021, um ano antes. Em que pese os efeitos da guerra na Ucrânia, não houve essa situação emergencial tão diferente que um ano antes", afirmou.

A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques rejeitou a ação por entender que não houve ilegalidades.

A Informação é da Agência Brasil

A Foto é de: Fábio Rodrigues-Pozzebom

Read More

JOAQUIM BARBOSA É EMPOSSADO COMO PRESIDENTE DO STF

O ministro Joaquim Barbosa foi empossado nesta quinta-feira (22) como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia de posse foi conduzida pelo ministro com mais tempo de corte, Celso de Mello, que foi responsável por dar posse ao novo presidente.

Joaquim Barbosa assina ato de posse para
presidente do Supremo (Foto: SCO/STF)

Barbosa assinou às 15h34 o termo de compromisso. Antes, fez juramento: "Prometo cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça em conformidade com as leis", afirmou Barbosa. No seu discurso, Barbosa disse que "há déficit de justiça no país".

Em seguida, foi empossado como vice-presidente do STF e do CNJ o ministro Ricardo Lewandowski: "Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de vice-presidente", declarou Lewandowski. Divergências sobre o relatório final e sobre a forma de conduzir o julgamento do mensalão provocaram vários embates entre Barbosa e Lewandowski.

A presidente Dilma Rousseff e várias celebridades acompanharam a cerimônia de posse. Entre os famosos que acompanharam solenidade estão os atores Taís Araújo, Lázaro Ramos e Milton Gonçalves, o cantor Djavan, a apresentadora Regina Casé e o tricampeão mundial de Fórmula 1 Nelson Piquet.

Em razão da aposentadoria de Ayres Britto, que completou 70 anos no último domingo (18), Barbosa assumiu interinamente a presidência do Supremo na segunda (19). Na quarta (21), comandou pela primeira vez uma sessão de julgamento do processo do mensalão, do qual é relator.

Ao todo, foram impressos 2,5 mil convites para o evento, de acordo com o cerimonial do STF. Foram enviados convites para todos os ministros aposentados, tribunais de países de língua portuguesa e nomes que integram a lista tradicional de cerimônias do Supremo (ministros aposentados e autoridades da República).

Entre os convidados pessoais do ministro, estão representantes de universidades no Brasil e no exterior, além de familiares, que virão de Paracatu (MG).

Somente para o exterior, principalmente Estados Unidos, Alemanha e França, foram enviados cerca de 60 convites. Na França, o ministro fez doutorado em direito público na Universidade de Paris. Nos Estados Unidos, Barbosa estudou na Universidade de Columbia, em Nova York, e na Universidade da Califórnia, em Los Angeles.

Como o plenário do Supremo tem menos de 300 lugares, o tribunal instalou telões em outras salas para que todos conseguissem acompanhar a cerimônia.

Após a assinatura dos termos de posse, serão feitos os discursos de boas vindas. Nas últimas cerimônias de posse, o ministro com mais tempo de tribunal falou em nome dos demais - esse ministro é Celso de Mello.

Do G1

Read More

JOAQUIM BARBOSA, COM TODAS AS HONRAS, HOJE PRESIDENTE DO STF

Relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa toma posse como presidente da Corte, nesta quinta-feira, em um momento no qual a instância máxima do Judiciário brasileiro está no centro das atenções. 

Barbosa será empossado pelo decano da Corte, Celso de Mello, mas quem discursará em nome do tribunal será Luiz Fux, quebrando a tradição que reza que o ministro mais antigo realiza o pronunciamento de abertura da solenidade.

Um dos ministros que mais defendem as posições de Barbosa, Fux é visto como aliado do novo presidente na Corte. A solenidade foi preparada para cerca de 2 mil convidados e deve incluir personalidades de fora do circuito político e jurídico, como os atores Lázaro Ramos e Taís Araújo.

Há nove anos no tribunal, Barbosa inicia o mandato com a promessa de acelerar a publicação do acórdão com a sentença do mensalão, de forma a permitir que os condenados comecem a cumprir pena já em 2013. Em nome de uma maior transparência na Corte, ele também pretende, nos dois anos que passará à frente do Supremo, acabar com a norma pela qual o sistema de busca do tribunal exibe apenas as iniciais dos nomes de investigados em processos, independentemente da ação correr em segredo de Justiça ou não.

Entre os primeiros desafios do novo presidente do STF, estará a negociação do reajuste salarial de magistrados e servidores. Com a conclusão do julgamento do mensalão, Barbosa ainda terá que fazer andar a fila de processos represados por conta da Ação Penal 470.

A grande expectativa, entretanto, é como Joaquim Barbosa conduzirá os trabalhos assim que assumir o comando da Corte. Durante o julgamento, o ministro foi criticado por colegas e advogados devido ao temperamento, muitas vezes explosivo, que culminou em desentendimentos, especialmente com o revisor do mensalão, Ricardo Lewandowski. O revisor, aliás, assume a vice-presidência do Supremo a partir desta quinta-feira.

Do BLOG DO MAGNO MARTINS

Read More

NA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA O STF VAI MARCAR HISTÓRIA NO BRASIL COM A POSSE DE JOAQUIM BARBOSA

Ao assumir a cadeira de presidente, o ministro Joaquim Barbosa reafirmará sua condição de celebridade da vez – resultado da sua performance como relator do processo do mensalão.

Será o 44º presidente do Supremo e o primeiro negro a comandar a mais alta corte do país.

Marcada para esta quinta-feira, a cerimônia vai reunir personalidades de fora do circuito jurídico e político em Brasília.

A lista de convidados inclui famosos como a apresentadora Regina Casé, o cantor Djavan, o casal de atores Lázaro Ramos e Taís Araujo, além do piloto Nelson Piquet.

Foram enviados cerca de 2.000 convites. Uma delegação estrangeira também é esperada. Foram mais de cem convites para pessoas da França, Alemanha, Estados Unidos e Inglaterra.

São conhecidos da vida acadêmica do ministro no exterior. Barbosa é doutor e mestre em Direito Público pela Universidade de Paris 2 (Panthéon-Assas).

A presidente Dilma Rousseff e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), também confirmaram presença.

Representantes do movimento negro também devem comparecer, como o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, e o advogado Humberto Adami, do Instituto de Advocacia Racial.

Ainda antes da posse, no primeiro dia como presidente do Supremo, nesta segunda (19), o ministro Joaquim Barbosa despachou do mesmo gabinete em que vem trabalhando nos últimos anos, no Anexo 2 do STF.

Ele só deverá se instalar na sala da presidência, localizada no prédio principal do Tribunal, no final da semana, após tomar posse como presidente efetivo da Suprema Corte.

A transição no comando do STF está sendo executada aos poucos. As tratativas começaram quando Barbosa foi eleito presidente, em meados de outubro. Informações da Folha de S. Paulo e da Agência Brasil.

Uma comissão coordenou a troca entre as gestões, mas, até esta noite, apenas alguns assessores do primeiro escalão eram conhecidos, como o novo diretor-geral Fernando Camargo, então secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também será presidido por Barbosa, a transição é mais lenta. A expectativa é que as nomeações saiam durante a semana e, inclusive, após a posse do presidente, na quinta-feira.

Tanto no STF quanto no CNJ, ocupantes de cargos comissionados na gestão de Carlos Ayres Britto devem ser mantidos, mesmo que remanejados para outras funções.

Barbosa assumiu interinamente a presidência do STF no último sábado, quando começou a valer o decreto de aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, que completou 70 anos no último domingo (18).

Na próxima quarta-feira (21), Barbosa comandará sua primeira sessão plenária como presidente, acumulando a função com a de relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Além de coordenar a sessão, o ministro votará normalmente.

Após a posse oficial, Barbosa participará de coquetel oferecido por entidades de classe de juízes em um luxuoso clube de Brasília.

Do BLOG DE POLÍTICA DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO

Read More

Impacto de R$ 103 milhões com reajuste de salários de ministros e servidores do STF

O impacto dos três projetos de lei (PL) que tratam dos reajustes de juízes e servidores será de R$ 103,2 milhões apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), caso as propostas sejam ratificadas pelo Congresso Nacional. O número foi detalhado pelo próprio STF na mensagem encaminhada à Presidência da República sobre o orçamento de 2012, aprovado na última quarta-feira (4) pelos ministros.

Somente o projeto que prevê aumento de 14,79% nos salários dos 11 ministros do STF terá impacto anual de R$ 2 milhões no orçamento. Seriam R$ 678,8 mil para os ministros ativos, R$ 1,2 milhão para os inativos e R$ 130,6 mil de encargos. O PL 7.749/2010, que aumenta o salário de R$ 26,7 mil para R$ 30,7 mil aguarda votação no Congresso e juízes já ameaçaram entrar em greve caso o reajuste não seja aprovado, uma vez que a alteração teria efeito cascata nos salários de magistados de todo o país.  

O projeto de reajuste mais oneroso – R$ 100,3 milhões anuais só no STF - altera lei de 2006 para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário. De acordo com o projeto de lei, os salários das carreiras judiciárias estão defesados em relação às dos demais poderes, o que está gerando uma debandada de profissionais para outros órgãos.

O projeto mais antigo que aguarda votação no Congresso é o PL 319/2007, que reforma uma lei de 2006. Em um dos artigos, o projeto prevê que os técnicos judiciários com diploma recebam o adicional de qualificação de 5% sobre os salários básicos. O projeto também prevê que os auxiliares judiciários recebam adicional caso façam ações de treinamento. O projeto custaria R$ 853,3 mil ao STF.

O impacto dos reajustes previstos nos três projetos de lei representa cerca de um sexto da previsão orçamentária do STF para 2012, que é R$ 614 milhões. No ano passado, o orçamento aprovado foi R$ 604 milhões, mas o governo cortou R$ 101 milhões.

Fonte: Pernambuco.com e Agência Brasil

Read More