Pesquisando no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) encontrei a resolução 22556, que estabelece os critérios para o número de vagas de vereadores nos municipios, para as eleições de 2012.
Segundo essa resolução, o ministro JOSÉ DELGADO, afirma que a data limite para estipular o número de vagas é a data das convenções municipais.
Diante do exposto, a Câmara municipal de Vereadores, segundo o vereador Zé Lopes, Presidente do poder Legislativo, tem até junho de 2012 para estabelecer o número de vagas de vereadores em Belo Jardim.
veja a resolução:
Com informações do Blog A Voz do Povo
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