Uma lei complementar publicada no Diário Oficial de sábado (9) determina que as empresas locadoras com estabelecimento em Pernambuco devem disponibilizar aos locatários apenas veículos que sejam licenciados no estado.
A lei prevê que devem pagar IPVA os veículos de propriedade de empresa locadora domiciliada em outro estado e com estabelecimento em Pernambuco se eles forem locados ou disponibilizados para locação aqui.
No artigo terceiro, está prevista apreensão do veículo e multa de R$ 53.970 em caso de desrespeito ao ocorrido, com liberação do mesmo apenas após o pagamento do valor. No caso de reincidência, a multa é dobrada, totalizando R$ 107.940.
O g1 tentou contato com o Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Pernambuco (Sindloc) para saber como a nova lei impactaria o setor, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem.
A Imagem é da: TV Globo
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