O Senado Federal respondeu à pressão municipalista, na quarta-feira (04/10), ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. O projeto prevê o repasse de R,4 bilhões aos municípios.
O PLP estipula que a União deve compensar a redução das alíquotas do ICMS, que afetou as receitas dos entes federativos, antecipando os valores originalmente programados para 2024. Com as alterações no texto, cerca de R$ 2,8 bilhões relativos à compensação do ICMS, inicialmente previstos para 2024, serão, agora, repassados aos municípios ainda este ano.
Além disso, o projeto prevê a recomposição da variação negativa nos meses de julho, agosto e setembro deste ano para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 2,6 bilhões. Adicionalmente, o texto assegura que, ao final de 2023, caso haja uma queda real em relação a 2022, essa diferença também será compensada.
Pacheco se une a Municípios
A aprovação do PLP é resultado do compromisso assumido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), com o movimento municipalista. O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano (PSDB), Marcos Vinicius Bizarro, expressou gratidão pela urgência compreendida pelo Congresso, mas alertou sobre a magnitude do desequilíbrio financeiro em todo o país. Ele afirmou: "Essa recomposição era fundamental. Mas precisamos continuar na luta, para que a administração pública municipal não sofra em 2024 devido às ações do governo federal na criação de novos programas sem fonte de custeio."
Por sua vez, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, classificou a ação de Pacheco como "extremamente pontual e emergencial". Ele enfatizou a necessidade do cumprimento efetivo do pacto federativo para resolver uma crise estrutural que se arrasta há anos, com subfinanciamento por parte do governo federal e aprovação de projetos em Brasília que aumentam as despesas nos municípios sem previsão de receita, entre outros pontos.
Crédito da Imagem: Roque de Sá/Agência Senado
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