O Município de Sanharó, no Agreste de Pernambuco, se comprometeu a realizar Concurso Público para provimento de cargo efetivo atualmente vago e das vagas que surgirem durante o respectivo prazo de validade, no âmbito da Procuradoria Municipal, com atribuições e respectivas remunerações definidas em legislação específica, realizando estudo do quantitativo de vagas necessárias. Sanharó firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O Município deverá realizar o processo licitatório para escolha e contratação da empresa para realização do concurso público no prazo de 90 dias, bem como atos preparatórios e publicação do Edital do Concurso Público também no prazo de 90 dias, de modo que a homologação do concurso seja feito até 31 de outubro de 2024. Os prazos são consecutivos.
Por sua vez, o MPPE compromete-se a não adotar qualquer medida judicial, de natureza cível, contra o Município de Sanharó e respectivos agentes públicos responsáveis, no que concerne às irregularidades detectadas, bem como a suspender e adotar iniciativa de extinção das medidas e procedimentos existentes, sob a condição de cumprimento fiel e integral das obrigações e prazos ajustados.
Mais informações, o TAC, subscrito pelo promotor de Justiça Jefson Romaniuc, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 07 de setembro.
A Imagem é de: Divulgação
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