A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos de âmbito federal para candidatas que são mães solo. Agora o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado no momento da inscrição. Caso a candidata apresente uma documentação falsa será eliminada do concurso e, se já nomeada, responderá a procedimento administrativo.
O PL aprovado foi proposto pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) em substituição ao Projeto de Lei 3948/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Galdino sugeria uma nova lei prevendo a medida, enquanto o de Bittencourt propõem que a mãe solo seja inserida na Lei 13.656/18, que regulamenta as isenções em certames.
“Esse projeto produzirá impactos significativos, permitindo que o emprego público conte com maior número de mulheres provedoras de suas famílias”, disse Dayany à Agência Câmara.
Crédito: A2 Filmes/Divulgação
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