Diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional prometem mudar a vida de quem pretende ingressar no serviço público por meio de concurso. Atualmente na Câmara e no Senado tramitam dois projetos e uma Emenda à Constituição, que se destacam entre tantas outras que tratam do tema.
PEC – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2012 poderá aprovar uma lei federal sobre concursos, com a possibilidade de estados e municípios elaborarem normas suplementares para seus próprios exames. A ideia do texto é tornar União, estados e municípios competentes para legislar sobre concursos.
Lei Geral dos Concursos Públicos
Já o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13, do Senado) pretende estabelecer normas gerais para a realização de concursos públicos federais.
Segundo o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da proposta no Senado, existem muitos abusos envolvendo a realização de concursos públicos. E com isso o Brasil precisa evoluir no sentido de garantir que os candidatos sejam devidamente amparados por lei.
Com isso, entre as principais medidas da nova lei, fica proibido a realização de concursos voltados para o preenchimento de cadastro de reserva, torna-se obrigatório garantir um período mínimo de 90 dias entre a divulgação do edital e a realização da prova, define 3% do valor inicial da remuneração do cargo como taxa máxima para inscrição nos concursos, além de garantir a isenção para pessoas que não têmcondições para pagar a inscrição.
Visando a garantia de acessibilidade, o projeto de lei também torna obrigatório a destinação de pelo menos 10% das vagas para pessoas com necessidades especiais, e a obrigatoriedade da distribuição dos editais no sistema da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Outra medida prevista no projeto é a contratação de bancas examinadoras por licitação. A banca examinadora deverá comprovar aptidão técnica e logística para realizar concursos. Além disso, não poderá subcontratar para elaborar ou corrigir questões de provas.
Sobre a divulgação dos resultados, fica definido que o mesmo não poderá ficar disponível unicamente ao candidato, mas a toda a população deve poder ter acesso. A metodologia de avaliação de cada fase e a fórmula para cálculo de nota também deverão ser explicadas na regra da seleção.
O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) até o fim de abril. Antes disso, em março, deve haver uma audiência pública para debater o assunto.
Informa o TNH 1
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