O Tribunal de Contas decidiu nesta quarta-feira enviar ofício-circular a todas as prefeituras de Pernambuco determinando a suspensão de todo e qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, até 31 de dezembro deste ano.
O ofício-circular a ser enviado às 184 prefeituras do Estado pela presidente do órgão, conselheira Teresa Duere, tem a seguinte redação:
Recife, 21 de novembro de 2012
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:
I) A não execução de concurso público;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.
O TCE tomou esta decisão após receber denúncia de que prefeitos em final de mandato resolveram realizar concurso só para embaraçar a gestão dos seus sucessores.
O de Ribeirão, Clóvis Paiva (PTB), que não foi reeleito, exagerou mais ainda no abuso convocando para assumir seus cargos mais de 400 pessoas que passaram num concurso público realizado pela prefeitura em 2008.
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