Os deputados Antônio Reguffe (PDT-DF) e Gean Loureiro (PMDB-SC), que integram a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sugeriram, nesta terça-feira (9), na audiência pública que debateu a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias, a criação de um projeto-de-lei que obrigue os bancos a ressarcirem com R$ 1000,00 os clientes que esperarem em filas bancárias mais do que o tempo definido por lei, a partir da retirada da senha que serviria como prova do desrespeito à lei municipal da fila, após duas advertências a agência bancária.
A sugestão é que o consumidor se dirija ao gerente da agência, e caso comprovado o desrespeito, e a recusa em pagar o valor determinado agravaria o valor do pagamento na Justiça. O período de 20 minutos de espera ainda não é padronizado. A Lei da fila é municipal e tramita na Câmara um projeto de lei federal para uniformizar o tempo de espera.
Juliana Pereira da Silva, diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), sugeriu ainda que o valor das multas seja revisto. “R$ 300,00 ou R$ 400,00 de multa não incomodam mais. E algumas agências sequer são multadas, apenas recebem advertências inócuas. É preciso que se interditem por 48 horas essas agências”, disse.
O presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Murilo Portugal, não concordou com a sugestão das multas que beneficiam os clientes consumidores dos serviços bancários, classificando a idéia como um “incentivo perverso”, e disse que apesar de os bancos não terem responsabilidade com crimes que ocorrem fora das agências nas chamadas “saidinhas bancárias”, vão colaborar com ações junto ao governo federal para garantir a segurança dos clientes, como por exemplo impedir estacionamento de motos perto das agências – veículos de fuga preferido dos bandidos.
O presidente da Comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), concordou que o problema da segurança do cliente na saída de bancos é coletivo, mas acrescentou que os bancos têm sua parcela de responsabilidade que não tem sido cumprida. “O Tribunal Superior do Trabalho faz todos os anos uma lista dos setores com mais reclamações e ações, e os bancos batem o recorde há 15 anos por falta de pagamento de horas extras para os seus funcionários, disse.
Na ocasião, um vídeo da TV Globo de Florianópolis foi apresentado pelo diretor-geral do Procon de Florianópolis, Thiago Silva, mostrando uma ação de fechamento de uma agência bancária que recebeu 81 denúncias em um só dia por não respeitar a lei da fila. “O banco tem a chance de ser poupado do lacre com até três denúncias/dia, mas eles abusam corriqueiramente. Há registros de clientes que esperam até seis horas para serem atendidos”.
Fonte: Agência Câmara
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