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| Para o aposentado Valdemar Lopes, deveria ser exigido autenticação de firma em cartório para pegar crédito | Foto: Paulo Araújo /Agência O Dia |
Previdência e Banco Central vão avaliar redução da margem de empréstimos e taxa de juros
Assessor econômico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Maurício Oliveira esclarece que as sugestões estão sendo afinadas com as centrais sindicais.
Um pacote com mudanças nas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS deve entrar em vigor no mês que vem. Redução do limite de comprometimento do benefício — hoje em 30% —, aplicação de juros mais baixos pelos bancos conveniados e proibição da atuação dos chamados ‘pastinhas’ (intermediários das instituições financeiras), são algumas das propostas a serem discutidas, conforme a Coluna do Aposentado de O DIA antecipou com exclusividade.
Um pacote com mudanças nas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS deve entrar em vigor no mês que vem. Redução do limite de comprometimento do benefício — hoje em 30% —, aplicação de juros mais baixos pelos bancos conveniados e proibição da atuação dos chamados ‘pastinhas’ (intermediários das instituições financeiras), são algumas das propostas a serem discutidas, conforme a Coluna do Aposentado de O DIA antecipou com exclusividade.
As alterações vão deixar o crédito com desconto em folha menos vulnerável a fraudes. O projeto será apresentado na reunião do Conselho Nacional de Previdência, em 14 de março. Desta vez, além das entidades representativas de aposentados e de técnicos da Previdência Social, o Banco Central se comprometeu a participar dos debates. Se passarem, as propostas podem ganhar formato de regulamento já em 15 de março.
PACOTE DE MUDANÇAS
MARGEM
Hoje, o empréstimo consignado não pode comprometer mais de 30% do benefício dos segurados do INSS. As centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados querem que o limite seja inferior a essa cota atual.
JUROS
As taxas máximas aplicadas são de 2,34% ao mês, para o empréstimo, e de 3,36% ao mês, para o cartão. A intenção das centrais é reduzir mais os juros.
SAQUE EXPRESSO
Os aposentados e pensionistas do INSS passariam a ter direito e obter parte do crédito em espécie, com saque direto nos caixas eletrônicos dos bancos.
‘PASTINHAS’
A atuação dos intermediadores bancários, popularmente conhecidos como ‘pastinhas’, pode estar com os dias contados. As centrais querem acabar com esse tipo de agente, que aborda os aposentados na rua, facilitando as fraudes.
DENÚNCIA
As centrais sindicais também vão denunciar uma nova prática que vem se tornando recorrente nas associações: o aliciamento para garantir crédito acima da cota dos 30%.
FACILIDADES
Financeiras estariam ofertando facilidades as aposentados que decidirem se desassociar das entidades. A desfiliação deixa o segurado mais vulnerável a golpes, porque rompe com a fiscalização direta dos serviços.
Vitória que pode ser revista
Os Juizados Especiais Federais de São Paulo vêm determinando que o INSS pague atrasados a partir de 2004 aos segurados com direito à revisão dos benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009. A decisão, no entanto, ignora o prazo decadencial, período máximo de 10 anos exigidos para acionar a Justiça pela revisão de benefícios.
Apesar da vitória inicial, especialistas alertam que a expectativa é duvidosa, já que nas instâncias superiores as ações estão congeladas até decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da decadência.
STF perto de decidir prazo decadencial
O Supremo deve julgar ainda este ano se o prazo decadencial, criado por lei em 1997, é constitucional ou não. Há várias ações previdenciárias emperradas na Justiça por conta da decadência, como a de revisão do teto, a de conversão do tempo de contribuição comum para especial e a desaposentação.
Informações: O Dia on line
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