A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Congresso que devolvia às Assembleias Legislativas dos Estados a prerrogativa de criar novos municípios. O veto foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
Em sua exposição de motivos, a presidente alega que o projeto contraria “o interesse público”. Ele será agora devolvido ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que submeterá o veto aos congressistas. Para derrubá-lo, são necessários dois terços dos votos do Congresso.
Dilma também alega em seu despacho que o Ministério da Fazenda foi contra a sanção da lei. O ministro Guido Mantega argumentou que “a expansão expressiva do número de municípios” acarretaria aumento das despesas públicas. Disse também que crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas capazes de dar cobertura aos novos gastos.
Por sua vez, os técnicos da área econômica argumentaram que, com a criação de novos municípios, haveria uma “pulverização” dos recursos do FPM, tornando a base financeira dos atuais ainda mais frágil.
Com isso, frustram-se as esperanças dos deputados Odacy Amorim (PT) e José Augusto Maia (PROS) de verem emancipados os distritos de Rajada (Petrolina), Cavaleiro (Jaboatão dos Guararapes), Pão de Açúcar (Taquaritinga) e São Domingos (Brejo da Madre de Deus).
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