O Projeto de Lei do marco civil na internet (PL 2.126/2011) que tramita na Câmara Federal dos Deputados divide opiniões de parlamentares, mas é defendido pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM) mantendo o conceito de neutralidade da rede. Segundo o deputado, o principal obstáculo à proposta que balizará o uso da internet no País vem da própria base do governo que não fechou acordo para votação nessa terça-feira, 12/11, após reunião do colégio de líderes.
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| Foto:Sidney Lins Jr/Liderança DEM |
De acordo com Mendonça Filho, a neutralidade é essencial para garantir o acesso igualitário ao conteúdo disponível na rede a todos os usuários. “A posição do Democratas é favor da neutralidade que assegura a democracia plena na rede mundial da internet. Ao mesmo tempo, defendemos princípios como liberdade de expressão e conceitos que oferecem e garantem ao internauta a condição de livre circular e livre receber ideias dentro do mundo da internet”, frisou o parlamentar.
O líder em exercício do Democratas, irá propor algumas modificações ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A principal delas refere-se ao artigo 12 que faculta ao Poder Executivo a permissão de obrigar empresas provedoras a instalarem data centers no Brasil. “Ao nosso ver, essa regra, só vai encarecer o custo de operação na internet no Brasil e, de certo modo, expor o país frente ao mundo porque nenhum país obriga um provedor de internet ou mesmo um provedor de conteúdo a ter data center no seu respectivo país.. Então, a gente vai lutar no plenário para a derrubada dessa obrigatoriedade que é prejudicial ao interesses dos internautas brasileiros”, garantiu..
O marco civil da internet tem como base três princípios: neutralidade da rede, garantia da liberdade de expressão e proteção da privacidade e dos dados pessoais Em virtude da pauta do PL ter urgência constitucional, as divergências em torno da apreciação impedem a votação de outras matérias no plenário da Câmara.
Neutralidade - O conceito de neutralidade garante que todos os usuários da internet tenham direito a acesso de todo o conteúdo disponível na rede de forma igual, sem privilegiar um conteúdo em detrimento de outro. Essa regra não impede, por exemplo, que as empresas provedoras de conexão continuem a oferecer pacotes diferenciados de velocidade. A liberdade de escolher a forma como o internauta vai usar seu pacote de velocidade é que fica assegurado pela neutralidade.
*Com informações da assessoria
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