A aprovação do projeto de lei por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que possibilita a criação, emancipação ou a fusão de municípios animou os deputados estaduais de Pernambuco. Caso a matéria seja aprovada pelo Congresso e receba a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), o Estado poderá ganhar 16 novos municípios. Ao todo, 26 projetos do gênero adormecem na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), mas apenas 16 cumprem os pré-requisitos da proposta aprovada pela CCJ.
O texto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela CCJ, contudo recebeu ressalvas quanto aos critérios necessários para a criação de novos municípios, entre eles o número mínimo de habitantes necessários à emancipação. O autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes deveria ser de 5 mil na Região Norte, 6,5 mil no Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste. No entanto, o relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior que tratava do mesmo assunto.
Levando e consideração dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Raupp relator alterou os números dehabitantes necessários para acriação de novos municípios para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil para o Sul e Sudeste do Brasil. Também foram inseridos outros critérios que haviam sido sugeridos pelo governo anteriormente como uma área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado para os locais que desejarem ganhar o status de nova cidade.
Com isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos presidenciais e tensão dos congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses vetos. "Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo com o Poder Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação", disse o relator.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas. Também foram introduzidas alterações no que diz respeito às finanças municipais e quanto ao repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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