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segunda-feira, 18 de abril de 2016

MAIORIA DOS MUNICÍPIOS FERE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM PE, DIZ TCE

Com informações do G1 PE -

Dos 184 municípios de Pernambuco, 168 estão acima do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que revela um levantamento feito pela Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com números de 2015 e divulgado nesta segunda-feira (18). Os dados apontam que, em comparação ao ano anterior, houve um acréscimo no número de prefeituras que estão descumprindo a norma.

De acordo com o trabalho, divulgado nesta segunda, 126 prefeituras (68% do total) extrapolaram o limite de gastos com a folha. Ou seja, gastaram mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Quarenta e dois municípios (23%) tiveram despesa com pessoal entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida).

Apenas 15 municípios (8% do total) conseguiram cumprir a norma, comprometendo com o pagamento da folha um percentual da receita abaixo do limite alerta. Somente uma prefeitura deixou de repassar informações sobre despesas com o seu pessoal ao Tribunal de Contas.

Em 2014, 165 das 184 prefeituras pernambucanas apresentaram despesas com pessoal acima do limite alerta. Naquele ano, 115 prefeituras (62,5% do total) ultrapassaram o limite de 54% previsto na lei. 

As informações constam dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre e do 2° semestre de 2015 disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) do Ministério da Fazenda.

Regiões
Considerando o total de municípios de cada região, o Agreste registra o maior índice de prefeituras que estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dos 71 municípios, 56 (79%) extrapolaram o limite de gastos com a folha. Na Zona da Mata,  que tem 43 municípios, 31  deles (72%) estão nessa situação.
No Sertão do São Francisco, com 15 municípios, 11 deles (73%) extrapolaram o limite. Nas demais áreas do Sertão, com 41 municípios, 21 deles (51%) estão nessa situação. Na Região Metropolitana, com 14 municípios, sete deles infringem a norma.

Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, o estudo reflete a situação grave vivenciada pela maioria das cidades pernambucanas. Segundo ele, em época de crise econômica, não há como andar na linha e equilibrar os gastos. Patriota ressalta que ainda existe o problema da seca em várias cidades.

Ele enumera as dificuldades para lidar com a Previdência e com o custeio das vantagens dos trabalhadores aprovadas por leis aprovadas pelo Congresso Nacional. "Hoje, o comércio não vende e nós não temos arrecadação de impostos. O professor bate à porta e pede o piso salarial. Assim, não tem quem ajuste as contas. É como encher o baldo de leite e depois chutar", declarou.

Ações
As prefeituras que estão descumprindo a LRF vão receber ofícios do Tribunal de Contas com um alerta sobre a necessidade de se enquadrar nos limites impostos.

Os informes são enviados em três situações. Quando a despesa com pessoal está entre 48,60% e 51,29% da Receita Corrente Líquida. Para este caso, considerado como "limite alerta", a lei não prevê vedações ou punições ao gestor. O propósito é tão somente chamar sua atenção para o limite do gasto.

Quando a despesa total com pessoal variar entre 51,3% e 54% da Receita Corrente Líquida. Nesta hipótese, o gesto terá ultrapassado o chamado o “limite prudencial”, mas a Lei não prevê punição para o gestor.  Apenas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como: concessão devantagens; aumento; reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público; admissão ou contratação de pessoal, e pagamento de horas extras.

E quando a despesa total com pessoal ultrapassar o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida. Neste cenário, há um extenso rol de vedações que vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.

Foto: Reprodução

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